Portaria n.º 8974, de 8 de abril

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para terem execução, os artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 24458, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral