Portaria n.º 9/2018, de 5 de janeiro

Portaria n.º 9/2018

de 5 de janeiro

A Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, estabeleceu o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Nos termos do disposto no artigo 7.º da referida portaria, as despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo i à mesma, da qual faz parte integrante. Verifica-se, no entanto, que, em sede de limites às elegibilidades, o referido anexo não consagra uma regra prevista no PDR 2020, nos termos da qual, dos apoios a conceder deverão ser deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas perdas registadas.

A presente alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, visa, assim, assegurar a conformidade do regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», com o PDR 2020, no que respeita aos limites às elegibilidades.

Aproveita-se também para revogar a não elegibilidade dos bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efetuada num único ano, atenta a existência de inúmeros investimentos de valor inferior a mil euros e cuja elegibilidade se considera justificada, uniformizando-se assim essa matéria no âmbito do PDR 2020.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho

O anexo i da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

2.1 - (Revogado.)

2.2 - [...];

2.3 - (Revogado.)

2.4 - [...].

[...]

3 - [...].

4 - A cobertura de perdas relativas a riscos seguráveis e efetivamente seguros por opção de gestão de risco do beneficiário é elegível na parte em que exceder as indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas perdas registadas.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 2.1 e 2.3 do anexo i da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 26 de julho de 2017.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 19 de dezembro de 2017.

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