Portaria n.º 9039, de 15 de julho

Autoriza, na presente época, a fazer o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei