Portaria n.º 909/2006 (2.ª série), de 11 de maio

Portaria n.º 909/2006 (2.ª série). - O serviço de fornecimento de refeições em refeitórios escolares integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Centro, por empresas de restauração colectiva, constitui uma necessidade complementar aos refeitórios que têm aquela necessidade assegurada por serviços das próprias escolas.

O referido serviço de fornecimento de refeições terá de contemplar o ano lectivo de 2006-2007 (Setembro a Junho), o que implica a existência de encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Para assegurar a prestação daquele serviço, a Direcção Regional de Educação do Centro terá de proceder à abertura de concurso público, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º e nos termos do n.º 1 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:

1 - A Direcção Regional de Educação do Centro é autorizada a abrir concurso público para o serviço de fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2006-2007 (Setembro a Junho), o que implicará o montante estimado de Euro 6 746 490, sem IVA, e, acrescido de IVA, de Euro 7 556 068,80, de acordo com o seguinte escalonamento:

a) Ano económico de 2006 - Euro 2 398 752, sem IVA, e Euro 2 686 602,24, acrescido de IVA;

b) Ano económico de 2007 - Euro 4 347 738, sem IVA, e Euro 4 869 466,56, acrescido de IVA.

2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano de 2006 e a inscrever para o ano de 2007 no orçamento da Direcção Regional de Educação do Centro, na rubrica 02.01.05.

18 de Abril de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educação.