Dá as designações de pôsto fiscal da Nazaré e pôsto fiscal de Paredes da Vitória aos postos fiscais da Pederneira e Mina de Azeixe, pertencentes à secção fiscal da Nazaré, da 4.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, ficando ambos habilitados à cobrança do imposto do pescado
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