Portaria n.º 91/78, de 16 de fevereiro

Portaria n.º 91/78

de 16 de Fevereiro

A Câmara Municipal de Beja solicitou a cedência de uma parcela de terreno, com a área de 7617 m2, que sobrou da construção do Hospital de Beja para nela construir habitações.

Assim, dado o fim de interesse público do empreendimento:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, seja cedida à Câmara Municipal de Beja, a título definitivo e mediante o pagamento da compensação de 3808500$00, a referida parcela de terreno para o fim acima indicado.

Secretaria de Estado das Finanças, 26 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário de Estado das Finanças, Eurico Macedo Ferreira Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças.