Portaria n.º 9107, de 14 de novembro

Determina que o governador geral de Angola promova a elaboração de uma lista dos processos de terrenos cujos concessionários não tenham feito as provas de aproveitamento ou utilização nos termos legais ou tenham deixado de dar execução a quaisquer outros compromissos determinados pelas disposições gerais ou especiais em vigor sôbre a matéria na referida colónia