Portaria n.º 911/2000 (2.ª série), de 21 de junho

Portaria n.º 911/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Filipa Vilar Correia, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenador do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde do Centro, equiparado a chefe de divisão, reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, constante da Portaria n.º 258/96, de 18 de Julho, com as alterações que foram introduzidas pelas Portarias n.os 651/97, de 12 de Agosto, e 76/99, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

30 de Maio de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.