Portaria n.º 912/2008, de 18 de agosto

Portaria n.º 912/2008

de 18 de Agosto

Pela Portaria n.º 938/2007, de 14 de Agosto, foi concessionada à Herdade da Senhora da Azenha a zona de caça turística da Senhora da Azenha, processo n.º 4660-DGRF, situada no município de Idanha-a-Nova.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Boixais, sito na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova, com a área de 12 ha, ficando a mesma com a área total de 635 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.

(ver documento original)