Portaria n.º 9127, de 19 de dezembro

Cria o Prémio Nacional Doutor Guilherme Alves Moreira, em homenagem ao reformador dos métodos de ensino do direito civil em Portugal, destinado a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de direito civil elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Direito