Extingue o pôsto fiscal de Santa Eulália, pertencente à secção fiscal de Faro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, habilitado à cobrança do imposto do pescado, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Tôrre da Medronheira, habilitado à cobrança do mesmo imposto, que se denominará pôsto fiscal da Tôrre da Medronheira e ficará fazendo parte da referida secção fiscal
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