Extingue o Conselho Administrativo da Direcção das Construções Navais, passando a competir à Superintendência dos Serviços da Armada a realização de todos os actos administrativos referentes à reparação, beneficiação e modificação de navios, embarcações, etc., fora do Arsenal do Alfeite, e estabelece normas a observar quanto às contas de Outubro, Novembro e Dezembro de 1938 e ao Arquivo dêsse Conselho
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