Portaria n.º 9242, de 15 de junho

Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal