Portaria n.º 9277, de 3 de agosto

Manda publicar, para ter execução na colónia de Macau, com a redacção indicada neste diploma, o decreto n.º 23447, que promulga o Estatuto do Ensino Particular - Autoriza o respectivo governador a providenciar quanto à fiscalização e exercício do ensino particular de graus ou ramos de ensino que na colónia não sejam ministrados em estabelecimentos oficiais