Portaria n.º 929-A/2024/2, de 19 de dezembro

Portaria n.º 929-A/2024/2

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por ANSR, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, nos termos do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.

Com efeito, a atividade da ANSR depende fortemente de sistemas de informação, e face à escassez de recursos, dificuldades e limitações dos processos de recrutamento, com o perfil adequado e a especialização necessária para assegurar as atividades que envolvam conhecimentos em Tecnologias de Informação para o desenvolvimento e suporte local às atividades da área informática, suporte aos trabalhadores que adotaram a modalidade de teletrabalho, foi desenvolvido pela ANSR, no âmbito das suas atribuições, o procedimento pré-contratual devido para a aquisição destes serviços pelo período de oito meses e meio.

Este procedimento de aquisição de serviços técnicos especializados em Tecnologias de Informação para suporte a atividades do Núcleo de Informática e transversais a toda a ANSR foi adjudicado em 2023 pelo montante global de 425 000,00 EUR (quatrocentos e vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não tendo contudo execução no ano de 2023, devido ao ato de adjudicação ter sofrido uma impugnação administrativa, a qual determinou a suspensão do procedimento até à competente proferição da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que proferiu sentença em dezembro de 2023 no sentido do levantamento do efeito suspensivo deste procedimento.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a ANSR autorizada a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços técnicos especializados em Tecnologias de Informação para suporte a atividades do Núcleo de Informática e transversais a toda a ANSR, para o período de oito meses e meio, à qual corresponde um montante máximo global de 425 000,00 EUR (quatrocentos e vinte e cinco mil euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

Ano 2023: 0,00 EUR;

Ano 2024: 50 000,00 EUR;

Ano 2025: 375 000,00 EUR.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ANSR.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

17 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 1 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

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