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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 93/71
Portaria n.º 93/71, de 16 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
TEXTO
Portaria n.º 93/71
de 16 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e das Comunicações e Transportes, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal, anexo ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, autorizar os mesmos Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de 120000000$00, pelo prazo de nove anos e meio, amortizável em dezanove semestralidades e à taxa de juro de 5,5 por cento ao ano.
O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.