Portaria n.º 93/2022, de 4 de fevereiro

Portaria n.º 93/2022

O Hospital de Braga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital de Braga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 880 000 EUR (dois milhões, oitocentos e oitenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 960 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 960 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 960 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Hospital de Braga, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314953908