Portaria n.º 9318, de 19 de setembro

Delega no primeiro comandante do corpo de marinheiros a competência prevista na primeira parte do artigo 37.º do regulamento de saúde naval aprovado pelo decreto n.º 29809, relativamente aos casos 14) e 15) do artigo 27.º do mesmo regulamento quando se trate de sargentos ou praças do corpo de marinheiros