Permite à Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) estabelecer os preços das lãs, que se tornarão obrigatórios depois de sancionados, ou alterados, em portaria, pelos Ministros do Comércio e Indústria e da Agricultura - Torna obrigatório às entidades singulares ou colectivas que exercem o comércio de lãs inscrever-se na J. N. P. P.