Portaria n.º 9388, de 30 de novembro

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 do próximo mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês