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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 94/92, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias»
TEXTO
Portaria n.º 94/92
de 17 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias», com as seguintes características:
Autor: Luís Pinto Coelho;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 24 de Janeiro de 1992;
Taxas, motivos e quantidades: 65$00 - astrolábio (símbolo da Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias).
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 24 de Janeiro de 1992.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.