Portaria n.º 94/2022, de 4 de fevereiro

Portaria n.º 94/2022

O Hospital de Braga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Serviços de Realização de Sessões de Hemodiálise com Fornecimento de Consumíveis e Equipamento Contra Consumo, com encargos em mais de um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital de Braga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de realização de sessões de hemodiálise com fornecimento de consumíveis e equipamento contra consumo até ao montante de 1 030 320 EUR (um milhão, trinta mil, trezentos e vinte euros) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2021: 109 260 EUR;

2022: 297 360 EUR;

2023: 402 240 EUR;

2024: 221 460 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Hospital de Braga, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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