Portaria n.º 941-A/93, de 24 de setembro

Portaria n.º 941-A/93

de 24 de Setembro

O n.º 4 da base II das bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 274-C/93, de 4 de Agosto, prevê que a área da concessão seja definida por portaria do Ministro da Indústria e Energia.

Tendo em atenção os estudos entretanto efectuados sobre as diversas opções do traçado da rede de alta pressão desde a fronteira espanhola, é possível determinar desde já quais os municípios cujo território integra a área inicial da referida concessão.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, que seja aprovada a área da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão definida pelo território dos municípios identificados em anexo.

Ministério da Indústria e Energia.

Assinada em 4 de Agosto de 1993.

O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.

ANEXO

Área da concessão

Alcobaça.

Alenquer.

Amadora.

Arruda dos Vinhos.

Azambuja.

Bombarral.

Cadaval.

Caldas da Rainha.

Cascais.

Lisboa.

Loures.

Lourinhã.

Mafra.

Nazaré.

Oeiras.

Óbidos.

Peniche.

Rio Maior.

Sintra.

Sobral de Monte Agraço.

Torres Vedras.

Vila Franca de Xira.

Alcochete.

Almada.

Barreiro.

Benavente.

Moita.

Montijo.

Palmela.

Seixal.

Sesimbra.

Setúbal.

Amares.

Arcos de Valdevez.

Barcelos.

Braga.

Caminha.

Espinho.

Esposende.

Fafe.

Felgueiras.

Gondomar.

Guimarães.

Lousada.

Maia.

Matosinhos.

Monção.

Paços de Ferreira.

Paredes.

Paredes de Coura.

Penafiel.

Ponte da Barca.

Ponte de Lima.

Porto.

Póvoa de Varzim.

Santo Tirso.

Valença.

Valongo.

Viana do Castelo.

Vila do Conde.

Vila Nova de Cerveira.

Vila Nova de Famalicão.

Vila Nova de Gaia.

Vila Verde.

Águeda.

Albergaria-a-Velha.

Anadia.

Arouca.

Aveiro.

Batalha.

Cantanhede.

Castelo de Paiva.

Coimbra.

Condeixa-a-Nova.

Estarreja.

Figueira da Foz.

Ílhavo.

Leiria.

Marinha Grande.

Mealhada.

Mira.

Montemor-o-Velho.

Murtosa.

Oliveira de Azeméis.

Oliveira do Bairro.

Ovar.

Pombal.

Porto de Mós.

Santa Maria da Feira.

São João da Madeira.

Sever do Vouga.

Soure.

Vagos.

Vale de Cambra.

Abrantes.

Alcanena.

Alter do Chão.

Arronches.

Avis.

Campo Maior.

Chamusca.

Constância.

Crato.

Elvas.

Entroncamento.

Fronteira.

Golegã.

Monforte.

Ponte de Sor.

Portalegre.

Santarém.

Tomar.

Torres Novas.

Vila Nova da Barquinha.

Vila Nova de Ourém.