Portaria n.º 942/2003 (2.ª série), de 24 de julho

Portaria n.º 942/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Violete de Sá Rocha Mourão, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora de Serviços Financeiros e Administrativos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal de origem;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, constante do mapa anexo à Portaria n.º 973/93, de 4 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves de Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Economia, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura, Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.