Portaria n.º 9427, de 8 de janeiro

Dá nova redacção ao n.º 2.º da portaria n.º 8194, que esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma. - Estabelece prescrições referentes à venda de munições e ao seu uso