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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 943/2000 (2.ª série). - Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, do artigo 2.º, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, conjugado com o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro, nomear o capitão TPAA 063551-A, António Carlos Ramalho Fonseca, para o cargo de adjunto na Unidade Nacional de Apoio (NSU) junto da NAEW&CF E3A Component em Geilenkirchen, Alemanha, em substituição do capitão TPAA 048055-L, Fernando da Rocha Ribeiro, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções, a qual produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.
8 de Junho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.