Portaria n.º 944/2003 (2.ª série), de 25 de julho

Portaria n.º 944/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Alberto Martins, técnico superior do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, a exercer funções dirigentes como chefe de divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Novas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, que seja criado no quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves de Silva Toscano, Secretária de Estado de Administração Pública. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.