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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 946/81, de 4 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adia para 16 de Dezembro de 1981 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
TEXTO
Portaria n.º 946/81
de 4 de Novembro
Considera-se de grande interesse o ajustamento gradual do condicionalismo relativo à organização do mercado do vinho aos moldes da CEE.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 319/72, de 18 de Agosto, o seguinte:
1.º É adiada para 16 de Dezembro de 1981 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
2.º Antes da mesma data só poderá ser autorizado o trânsito, a título excepcional, pelos organismos responsáveis pela emissão das respectivas guias, quando para efeitos de exportação ou em casos de força maior em que tal se justifique.
Secretaria de Estado do Comércio, 23 de Outubro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.