Portaria n.º 946/2000 (2.ª série), de 4 de julho

Portaria n.º 946/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos dos Santos Perpétua, a exercer o cargo de chefe de divisão da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, reúne as condições legais para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º É revogada a Portaria n.º 662/98, de 17 de Julho.

3 de Junho de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado de Administração Pública e da Modernização Administrativa.