Portaria n.º 946/2006 (2.ª série), de 30 de maio

Portaria n.º 946/2006 (2.ª série). - A necessidade de promover a execução de empreitada de obras "Remodelação e beneficiação do Serviço de Finanças do Porto 2" exige a celebração de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Nestes termos e em conformidade com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada "Remodelação e beneficiação do Serviço de Finanças do Porto 2", até ao montante global de Euro 434 292,52, acrescido de IVA à taxa em vigor.

2.º Os encargos resultantes do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA:

2006 - Euro 336 793,85;

2007 - Euro 97 498,67.

3.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4.º Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Direcção-Geral dos Impostos.

10 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.