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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 947/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Armando Fernandes Mendes, a exercer o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Indústria, reúne as condições legais para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, constante do mapa anexo à Portaria n.º 973/93, de 4 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
3 de Junho de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado de Administração Pública e da Modernização Administrativa.