Portaria n.º 95/2019, de 21 de janeiro

Portaria n.º 95/2019

O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de transporte de doentes, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços pelo período de três anos, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 772.502,10 (euro) (setecentos e setenta e dois mil quinhentos e dois euros e trinta e um cêntimos), isentos de IVA, referente à aquisição de prestação de serviços de transporte de doentes.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018 - 174.435,80 (euro), isento de IVA;

2019 - 299.033,15 (euro), isento de IVA;

2020 - 299.033,15 (euro), isento de IVA.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

7 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.

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