Portaria n.º 95/2023, de 30 de março

Portaria n.º 95/2023

de 30 de março

O Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do citado diploma, os dirigentes dos serviços de inspeção e o pessoal de inspeção têm direito a cartão de identificação profissional e de livre-trânsito próprio, e o restante pessoal dos serviços de inspeção dispõe de cartão de identificação.

Os modelos são aprovados por portaria do ministro responsável pela área governativa da justiça.

Nos termos dos artigos 1.º e 3.º, ambos do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é um organismo da administração direta do Estado, na dependência do Ministério da Justiça, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão desempenhar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização relativamente a todas as entidades, serviços e organismos dependentes, ou cuja atividade é tutelada ou regulada pelo Ministério da Justiça (MJ).

Enquanto órgão de controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do MJ, a IGSJ desempenha a sua missão com o objetivo de contribuir para melhorar a prestação dos serviços da justiça ao cidadão.

Os cartões atualmente em vigor foram aprovados em 2001, tendo por base outro enquadramento legal. Neste contexto, impõe-se a necessidade de aprovar novos modelos de cartão profissional e de livre-trânsito para a identificação dos dirigentes e do pessoal da carreira especial de inspeção e restante pessoal da IGSJ.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), nos termos do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ, nos termos do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor cinzenta, em PVC, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISSO/IEC 7810:2003 (85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm).

Artigo 3.º

Modelo de cartão de livre-trânsito

1 - O cartão de identificação profissional e de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo i):

Frente:

a) No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa e, no canto superior direito, o logótipo da IGSJ com a designação por extenso;

b) No canto superior esquerdo, duas faixas oblíquas, uma de cor verde e outra de cor vermelha;

c) No centro, a menção «LIVRE-TRÂNSITO», impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha;

d) Dados a personalizar do titular, apostos por transferência térmica:

i) À esquerda, o número do trabalhador, nome, cargo ou a categoria, personalizados a cor preta;

ii) À direita, a fotografia a cores;

Verso:

a) Na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular:

«Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31/07, o titular deste cartão, no exercício das suas funções, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas:

Direito de acesso e livre-trânsito, em todos os serviços e instalações das entidades públicas sujeitas ao exercício das atribuições da IGSJ; Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção; Proceder, por si com recurso a autoridade policial ou administrativa, e cumpridas as formalidades legais, às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção; Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal.»

b) Na parte inferior à esquerda dados a personalizar: a data de emissão, no formato DD/MM/AAAA e a assinatura do inspetor-geral, apostos por transferência térmica;

c) Na parte inferior direita, painel para assinatura do seu titular.

2 - O cartão do inspetor-geral é assinado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 4.º

Modelo de cartão de identificação profissional

O cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:

Na frente:

a) No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa e, no canto superior direito, o logótipo da IGSJ com a designação por extenso;

b) No canto superior esquerdo, duas faixas oblíquas, uma de cor verde e outra de cor vermelha;

c) Dados a personalizar do titular, apostos por transferência térmica:

i) À esquerda, o número do trabalhador, nome, cargo ou a categoria, personalizados a cor preta;

ii) À direita, a fotografia a cores;

No verso:

a) Na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular:

«Ao titular deste cartão deverá ser prestado todo o apoio que necessite para o desempenho das suas funções na IGSJ.»

b) Na parte inferior esquerda, a data de emissão, no formato DD/MM/AAAA e assinatura do inspetor-geral, apostos por transferência térmica;

c) Na parte inferior direita, painel para assinatura do seu titular.

Artigo 5.º

Emissão, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 - Os cartões são emitidos pela IGSJ, podendo, por decisão do inspetor-geral, ser produzidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., sendo, neste caso, autenticados com elementos de segurança adicionais.

2 - Os cartões devem ser substituídos sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos neles inscritos.

3 - Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.

4 - A Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática (DSAGI) deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de uma segunda via do cartão.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 489/2001, de 11 de maio.

Artigo 7.º

Validade dos cartões anteriores

Após a distribuição dos cartões de livre-trânsito e de identificação profissional, aprovados ao abrigo da presente portaria, cessa a validade dos anteriores, os quais são obrigatoriamente devolvidos à DSAGI, no momento da entrega dos novos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 27 de março de 2023.

ANEXO I

Cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

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