Portaria n.º 950/2000 (2.ª série), de 5 de julho

Portaria n.º 950/2000 (2.ª série). - Considerando que em 14 de Junho de 1999 a licenciada Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo perfez um total de três anos de exercício efectivo de funções como directora do Serviço Sub-Regional de Loures, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que a funcionária reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a) do n.º 2, n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

4 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.