Portaria n.º 951/2000 (2.ª série), de 5 de julho

Portaria n.º 951/2000 (2.ª série). - Considerando que em 18 de Março de 1999 o licenciado Francisco Manuel Patrício Esteves cessou a comissão de serviço em que vinha exercendo as funções de director dos Serviços de Administração Geral, para a sede da Sub-Região de Saúde de Portalegre e se mantém no exercício de funções de gestão corrente no mesmo cargo;

Considerando que o funcionário reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo e requereu a criação do respectivo lugar;

Ao abrigo do disposto no n.º 1, na alínea a) do n.º 2, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

9 de Junho de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.