Portaria n.º 954/2007, de 16 de agosto

Portaria n.º 954/2007

de 16 de Agosto

Pela Portaria n.º 896/2003, de 26 de Agosto, foi renovada, até 25 de Junho de 2015, a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias (processo n.º 640-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, concessionada à Associação de Caçadores de Campo do Oriente.

Pela Portaria n.º 128/2006, de 14 de Fevereiro, foram anexados vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1079 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade dos Carvalhos Sul», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com uma área de 77 ha, ficando a mesma com uma área total de 1156 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 31 de Julho de 2007.

(ver documento original)