Portaria n.º 954/2010, de 2 de dezembro

Portaria n.º 954/2010

Por Portaria de 03 de Novembro de 2010 do General Chefe do Estado-Maior do Exército, reingressou no Quadro Permanente do Quadro Especial de Engenharia, no posto de Major, por ter sido qualificado Deficiente das Forças Armadas com a desvalorização de 61, 04 %, por despacho de 27Mar2006 do Secretário de Estado da Defesa e Assuntos do Mar/MDN, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 de 09Mai, e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, promover ao posto de Tenente-coronel, o:

Major ENG REF (DFA) 14424182 - Augusto José Pinto da Rocha Pinheiro

Reingressa no QP do Quadro Especial de Engenharia desde 07Jul2006, (data da declaração de opção) nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 de 09Mai, conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro.

Conta a antiguidade do novo posto, desde 30Jul07, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos.

Fica na situação de adido ao respectivo QE, nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 94/76 de 24 de Fevereiro e da alínea m) do n.º 2 do artigo 174.º do EMFAR.

Fica posicionado na lista geral de antiguidades do Quadro Especial de Engenharia à esquerda do TCor Eng 01161589 Carlos Manuel Louro Fernandes e à direita do TCor Eng 09138787 Albano Manuel Claro Azevedo da Silva.

Fica sem efeito a sua passagem à situação de Reforma desde 20Out05, publicado no DR n.º 120, 2.ª série de 25Jun07 e na OE n.º 7 - 2.ª série de Jul07.

Tem direitos Administrativos desde 27Mar2006, (data em que foi qualificado DFA) em conformidade com o Despacho de 27Mar02 do Exmo. Ministro da Defesa Nacional, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

DARH em Porto, 22 de Novembro de 2010. - O Chefe da Repartição Francisco Xavier Ferreira de Sousa COR CAV.

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