Portaria n.º 9555, de 14 de junho

Manda publicar e pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Estado da Índia e Timor a portaria n.º 7420, que isenta de direitos alfandegários os artigos enviados pelos depósitos de marinha para os navios de guerra em trânsito ou em serviço na colónia de Angola