Portaria n.º 96/2016, de 19 de abril

Portaria n.º 96/2016

de 19 de abril

A captura de raia curva (Raja undulata) encontrava-se interdita por força do Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de janeiro de 2009 e por sucessiva regulamentação da União Europeia sobre a mesma matéria, não sendo permitido capturar, transportar, descarregar ou vender quaisquer exemplares desta espécie.

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, porém, tendo em conta o princípio da precaução, emitiu parecer considerando adequada a captura desta espécie na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar, a qual se destina exclusivamente a capturas acessórias, com vista a possibilitar a monitorização científica da unidade populacional raia curva (Raja undulata).

Nesse sentido, o Regulamento (UE) n.º 2016/72, do Conselho de 22 de janeiro de 2016, veio permitir a pesca da raia curva (Raja undulata), para o ano de 2016, numa quota máxima de 12 toneladas na zona acima referida, a fim de assegurar a continuidade dos estudos científicos para avaliação do estado do recurso e garantir, no futuro, a sua exploração sustentável.

Desta forma, considerando que os estudos científicos promovidos pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., se têm revelado fundamentais à permissão de pesca da raia curva em Portugal, nos termos do citado Regulamento, importa assegurar as condições necessárias para que aquele Instituto possa prosseguir os trabalhos, monitorizando as capturas e recolhendo os dados essenciais aos estudos.

Da mesma forma, importa, também, fixar um limite de descargas de raia curva por viagem e estabelecer um tamanho mínimo de captura adequado para proteção dos juvenis e um tamanho máximo adequado para a proteção das fêmeas reprodutoras, tendo em vista a sua exploração sustentável.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e nas alíneas d) e i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de julho e 383/98, de 27 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata), para o ano de 2016, e estabelece as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional, na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar.

Artigo 2.º

Autorização de pesca

1 - A captura de raia curva (Raja undulata) só pode ser efetuada por embarcações que detenham uma autorização de pesca específica para esta espécie devidamente averbada na respetiva licença de pesca, a qual deve ser requerida junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

2 - Os critérios para obtenção da referida autorização são fixados por despacho do diretor-geral da DGRM a publicitar na página da internet da DGRM, ponderando os tipos de pesca, as artes de pesca para as quais a embarcação está licenciada e, ainda, as descargas de raias efetuadas em período anterior a 2016 e a participação dos armadores no estudo científico desenvolvido pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.) relativo à raia curva.

3 - Os pedidos de licença devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis após a publicitação do despacho a que se refere o número anterior.

Artigo 3.º

Obrigações dos armadores

1 - Os proprietários ou armadores das embarcações licenciadas nos termos do artigo anterior autorizam o embarque de observadores científicos, devidamente credenciados pelo IPMA, I. P., e asseguram as condições adequadas à realização dos trabalhos necessários à obtenção de informação solicitada pelo IPMA, I. P. sobre a unidade populacional de raia curva, exceto nas situações em que, comprovadamente, as características técnicas das embarcações não o permitam sem afetar a sua normal atividade.

2 - O embarque referido no número anterior ocorre mediante aviso prévio do IPMA, I. P., que deve ainda garantir que do mesmo não decorre prejuízo para a normal atividade da embarcação.

3 - Os proprietários ou armadores das embarcações autorizadas nos termos do artigo anterior ficam obrigados ao preenchimento, até ao oitavo dia do mês seguinte, dos registos de pesca de raia curva, diários e por lance e incluindo as devoluções ao mar, em conformidade com o formulário a disponibilizar pela DGRM e pelo IPMA, I. P., nos respetivos sítios da Internet.

Artigo 4.º

Medidas técnicas de gestão

1 - A captura de raia curva (Raja undulata) é permitida exclusivamente a título acessório, sendo proibida a pesca dirigida.

2 - É proibida a manutenção a bordo, a descarga e a venda de raia curva (Raja undulata) com tamanho inferior a 780 mm e superior a 970 mm, medido em conformidade com o quadro anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 402/2002, de 18 de abril, 1266/2004, de 1 de outubro, 82/2011, de 22 de fevereiro, e 170/2014, de 22 de agosto.

3 - As descargas diárias de raia curva são limitadas a 30 kg de peso vivo.

4 - Os exemplares capturados só podem ser desembarcados nas formas de apresentação, inteiro ou esviscerado.

Artigo 5.º

Proibição de pesca

A captura, a manutenção a bordo e a descarga de raia curva (Raja undulata), independentemente da arte utilizada, não é permitida durante os meses de maio, junho e julho.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

Ao incumprimento das obrigações estabelecidas na presente portaria é aplicável o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de junho e 383/98, de 27 de novembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de maio de 2016.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 14 de abril de 2016.