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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 96/96, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado da Chamusca
TEXTO
Portaria n.º 96/96
de 1 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º É criada a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.
2.º O quadro de oficiais passa a ser o seguinte:
Segundo-ajudante - três;
Escriturário - três.
3.º A data da entrada em funcionamento da nova Conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
4.º É revogada a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado da Chamusca.
Ministério da Justiça.
Assinada em 7 de Março de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.