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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 962/2009, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida e transfere a sua gestão para o Estado-Maior do Exército, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, e na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5263-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 962/2009
de 25 de Agosto
Com fundamento no disposto nos artigos 15.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Constância e de Abrantes;
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida (processo n.º 5263-AFN) e transferida a sua gestão para o Estado-Maior do Exército, com o número de pessoa colectiva 600021910 e sede social na Rua do Museu de Artilharia, 1149-065 Lisboa, pelo período de 12 anos.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, com a área de 2615 ha, e na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 2929 ha, totalizando a área de 5544 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 75 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 7,5 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 7,5 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
5.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, em 14 de Agosto de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Agosto de 2009.