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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 967/2007, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um periodo de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Branco da Loira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 1840-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 967/2007
de 22 de Agosto
Pela Portaria n.º 868/95, de 14 de Julho, foi concessionada à Sociedade de Caça do Monte Branco da Loira a zona de caça turística do Monte Branco da Loira (processo n.º 1840-DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo, válida até 14 de Julho de 2007.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 1347 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2007.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.