Portaria n.º 968/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Portaria n.º 968/2006 (2.ª série). - Mandendo-se a conjuntura que determinou o estabelecimento da missão militar de apoio às iniciativas diplomáticas para a paz promovidas pela União Europeia na República Democrática do Congo - EUSEC RD Congo -, em que Portugal participa através de dois oficiais do Exército, nos termos da portaria n.º 960/2005 (2.ª série), de 3 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005, e considerando a necessidade de prolongamento da missão em apreço, autorizado pelo conselho da União Europeia, a fim de viabilizar a consolidação do processo de reforma do sector de segurança naquele país;

A Assembleia da República foi informada nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de Agosto;

Ao abrigo do disposto nos artigos 41.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

É prorrogada até Julho de 2007 a duração da missão militar portuguesa na EUSEC RD Congo, fixada no n.º 2.º da portaria n.º 960/2005, de 3 de Junho.

29 de Maio de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.