Portaria n.º 968/2006, de 14 de setembro

Portaria n.º 968/2006

de 14 de Setembro

Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça da Quinta dos Ferreiros, com o número de pessoa colectiva 502883740, com sede na Quinta dos Ferreiros, 6400 Freixedas, a zona de caça associativa das Freixedas (processo n.º 4411-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Freixedas, Ervas Tenras e Gouveia, município de Pinhel, com a área de 1851 ha.

2.º São extintas as já caducas zonas de caça associativas designadas por Freixedas I (processo n.º 1363-DGRF) e Freixedas II (processo n.º 1362) na parte respeitante aos prédios que agora passam a integrar a presente zona de caça.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Agosto de 2006.

(ver documento original)