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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 97-A/2016
Portaria n.º 97-A/2016, de 20 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o prazo para ser promovido o concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as competências cometidas à associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE)
TEXTO
Portaria n.º 97-A/2016
de 20 de abril
A Portaria n.º 27-A/2016 de 16 de fevereiro procedeu à terceira alteração da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro e, por outro lado, alterou a disposição transitória constante do artigo 4.º da Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro relativa ao prazo para ser promovido o concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as funções de associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro e da referida Portaria n.º 662/96, de 14 de dezembro, então fixado em 31 de março de 2016.
Verifica-se, porém, que se mantêm as razões determinantes da referida extensão de prazo, pelo que se torna necessário alterar novamente o referido prazo e revogar a referida disposição transitória.
Assim:
Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à fixação do prazo para ser promovido o concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as competências cometidas à associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro e da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro, e pela Portaria n.º 27-A/2016 de 16 de fevereiro.
Artigo 2.º
Prazo para promoção do concurso
O concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as funções de associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro e da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro, e pela Portaria n.º 27-A/2016 de 16 de fevereiro deve ser promovido até 31 de dezembro de 2016.
Artigo 3.º
Revogação
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro, na versão alterada pela Portaria n.º 27-A/2016 de 16 de fevereiro.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 28 de março de 2016.