Portaria n.º 970/2005 (2.ª série), de 26 de setembro

Portaria n.º 970/2005 (2.ª série). - Verificando-se que o limite mínimo de idade para admissão de civis ao concurso para ingresso na Escola Naval, fixado pela Portaria n.º 655/94, de 19 de Julho, se encontra completamente desajustado das realidades actuais constituindo, em consequência, um factor limitativo e gerador de eventuais prejuízos para a Marinha ao afastar potenciais candidatos de qualidade, o que urge eliminar;

Sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada e ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Estatuto da Escola Naval, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 55/87, de 8 de Agosto, 31/88, de 23 de Agosto, e 21/92, de 2 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional:

1.º Revogar a alínea b) do n.º 1 da parte I do anexo D ao Regulamento da Escola Naval, aprovado pela Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 739/87, de 28 de Agosto, 841/89, de 10 de Agosto, 804/90, de 8 de Setembro, 780/93, de 6 de Setembro, 655/94, de 19 de Julho, e 439/2003, de 27 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

"1 - ...

a) ...

b) (Revogado.)

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ..."

2.º A presente portaria produz efeitos à data de início do concurso de admissão de cadetes da Armada - 2005.

13 de Setembro de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.