Portaria n.º 973/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Portaria n.º 973/2006 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, que, encontrando-se concluídas as obras de edificação do edifício do Comando Regional da PSP no Funchal, seja o mesmo entregue pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais à Polícia de Segurança Pública.

24 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.