Portaria n.º 973/2007, de 23 de agosto

Portaria n.º 973/2007

de 23 de Agosto

Pela Portaria n.º 341/2002, de 1 de Abril, foi criada a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n.º 2822-DGRF), situada no município de Moura, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Avelinos.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n.º 1003-DGRF), renovada pela Portaria n.º 886/98, de 10 de Outubro, até 10 de Outubro de 2010, de que é concessionária.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n.º 2822-DGRF).

2.º São anexados à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n.º 1003-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Baptista, município de Moura, com a área de 1317 ha, ficando a mesma com a área total de 3305 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

4.º É revogada a Portaria n.º 341/2002, de 1 de Abril.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

(ver documento original)