Portaria n.º 976/2005, de 4 de outubro

Portaria n.º 976/2005

de 4 de Outubro

Pela Portaria n.º 1175/2004, de 14 de Setembro, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça turística da Herdade do Monte Negro, processo n.º 1232-DGRF, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Ourique, com a área de 882 ha, e concessionada à Sociedade Agro-Pecuária do Monte das Freiras, Lda.

Vem agora Maria João de Costa Moura Botelho de Brito Paes requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade do Monte Negro, processo n.º 1232-DGRF, situada na freguesia de Panoias, município de Ourique, seja transferida para Maria João de Costa Moura Botelho de Brito Paes, com o número de identificação fiscal 119019710 e sede na Herdade do Monte Negro, Panoias, 7670 Ourique.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Setembro de 2005.