Portaria n.º 979/2000 (2.ª série), de 7 de julho

Portaria n.º 979/2000 (2.ª série). - O Instituto da Conservação da Natureza - ICN pretende adquirir o imóvel denominado "ex-Posto Fiscal de Três Paus", sito na freguesia e concelho de Vila Real de Santo António.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao Instituto da Conservação da Natureza do prédio urbano denominado "ex-Posto Fiscal de Três Paus", inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila Real de Santo António, em nome do Estado, sob o n.º 3047, e registado na Conservatória do Registo Predial a seu favor sob o n.º 760/241189. O referido prédio é composto por cinco compartimentos com a superfície coberta de 66 m2.

2.º Reconhecer o interesse público da cessão uma vez que o Instituto da Conservação da Natureza, no imóvel objecto da presente cessão, pretende instalar um centro de apoio às actividades de sensibilização e divulgação ambiental, a levar a efeito no âmbito do projecto de recuperação e revitalização da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António, que se encontra em curso.

3.º A cessão faz-se mediante o pagamento da importância de 4 554 000$00, o qual se efectuará no acto da assinatura do respectivo auto.

4.º A presente cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, devendo ser conferido o destino que justifica a cessão no prazo máximo de dois anos.

21 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.